Disciplinas:
Auditoria 8
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Contabilidade Geral 16
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Direito Constitucional 3
Direito Digital 2
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Engenharia de Software 1
Estatística 7
Física 1
Legislação Federal 3
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7
Noções de Informática 1
Português 8
Sistemas de Informação 1
Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Código Tributário Nacional.
1. Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, entende-se como domicílio tributário o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
2. Considera-se domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de sua atividade.
3. A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio tributário eleito, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
4. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
