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#2457019

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

  • A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.
  • Impostos de transmissãocausa mortise doação são de competência dos municípios.
  • A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
  • Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.
  • A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.
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