A A declaração de inconstitucionalidadein abstractotorna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
B A declaração de inconstitucionalidadein abstractonão possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
C O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
D A declaração de inconstitucionalidadein abstractode lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
E O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.