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#2457021

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

  • A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.
  • É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.
  • É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
  • É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.
  • Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
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