A Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos.
B Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar.
C Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se.
D Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo.
E O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.