A As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
B A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
C Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
D A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
E O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.