A No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.
B No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitosergaomnesmas não vinculantes.
C A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade.
D Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.
E O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.