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FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia

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Disciplinas:
Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 10 Direito Tributário 24 Estatística 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Matemática Financeira 4 Raciocínio Lógico 4
#2531910
Direito Tributário: Competência Tributária, Introdução e Características, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Anistia
2012 FDC Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2º Dia

O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:

  • isenção
  • anistia
  • imunidade
  • alíquota zero
  • não incidência
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