A uma redução das alíquotas em 50%, devendo o órgão fazendário responsável pelo lançamento aplicá-la de ofício
B subsidiariedade no pagamento do IPTU, não sofrendo aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória
C determinação do logradouro que confira ao imóvel maior valorização, no caso de imóvel construído em terreno com duas ou mais frentes
D cessão da responsabilidade tributária, na hipótese de desapropriação com desapossamento provisório, a partir do registro do mandado de transmissão
E desoneração da obrigação de realizar o cadastro imobiliário, mas apresentando à Prefeitura o documento pertinente à venda do referido imóvel no prazo legal