Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 2
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 10
Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. O Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional
e disciplina esta matéria. Com base neste Código,
