A É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação.
B A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
C É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.
D O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
E No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.