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#2606867

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

  • comum da União, Estados e Distrito Federal.
  • privativa dos Estados e Distrito Federal.
  • concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • exclusiva dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • privativa da União.
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