Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 9 Administração Pública 4 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 16
#2354974
Direito Tributário: Impostos Estaduais, IPVA, ITCMD, ICMS
2016 FCC PGE-MT
Analista – Administrador

No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

  • lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.
  • resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
  • lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.
  • lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.
  • resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora