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A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Nesse sentido, os prazos fixados para a Administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação do princípio da

  • Proporcionalidade.
  • Moralidade.
  • Tutela.
  • Autotutela.
  • Segurança jurídica.
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