A compõe a Lei Orçamentária Anual, devendo explicitar as renúncias de receita e demais riscos fiscais previstos para o exercício.
B deve elencar os passivos contingentes, assim entendidos os eventos não passíveis de quantificação na Lei Orçamentária Anual.
C constitui peça obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na qual são estabelecidas, entre outras metas, as relativas ao resultado nominal e primário.
D contempla apenas as despesas de caráter continuado que não foram passíveis de previsão no Plano Plurianual.
E é peça integrante do Plano Plurianual, devendo conter a previsão de receitas e despesas de longo prazo.