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FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 21 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 18 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 1
Anulada / Desatualizada
#1735015
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Fato Gerador, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Impostos Estaduais, ITCMD, ICMS
2014 FCC PGE-RN
Procurador do Estado de Terceira Classe

Segundo o Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, da natureza do seu objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Diante disso,

  • o recolhimento de ITCD incidente sobre doação de bem imóvel em fraude contra credores é válido, mesmo diante de anulação do negócio jurídico por decisão judicial irrecorrível.
  • somente os negócios juridicamente válidos podem ser definidos como fato gerador de tributos.
  • a hipótese de incidência pode ter em seu aspecto material fatos ilícitos, desde que compatíveis com a regra-matriz de incidência prevista na Constituição Federal.
  • somente os negócios jurídicos com agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não proibida em lei serão fatos geradores de tributos.
  • a circulação de mercadoria objeto de contrabando não pode ser fato gerador do ICMS, tendo em vista que o objeto do negócio, qual seja, a mercadoria, é ilícita.
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