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FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 21 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 18 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 1
#1735014
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2014 FCC PGE-RN
Procurador do Estado de Terceira Classe

Contribuinte faz pagamento de crédito tributário mediante cheque, que não é pago por insuficiência de fundos. Neste caso, o Fisco deverá

  • propor ação ordinária de cobrança, pois o crédito foi extinto com o pagamento, se o cheque estiver prescrito.
  • promover a execução do cheque.
  • protestar o cheque.
  • inscrever o débito em Dívida Ativa.
  • realizar o lançamento do crédito tributário e notificar o contribuinte a pagar.
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