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FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Análise de Balanços 1 Atendimento ao Público 1 Auditoria Governamental 6 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 4 Direito Administrativo 14 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 13 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 6 Economia 5 Gerência de Projetos 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Matemática Financeira 1
#2804960
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Outros princípios tributários, Impostos Estaduais, IPVA, Tributos Municipais, IPTU
2013 FCC TCE-SP
Auditor do Tribunal de Contas

A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da

  • legalidade.
  • anterioridade nonagesimal.
  • anterioridade anual.
  • irretroatividade da lei tributária.
  • vedação ao confisco.
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