A inadmite, após ter sido ajuizada, a extinção do processo em razão da desistência do autor.
B não será conhecida caso dela não conste a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da ação.
C cabe ser proposta em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.
D enseja, em sua tramitação, a citação do Advogado-Geral da União para defender o ato ou texto impugnado.
E admite, em sua tramitação, o deferimento de pedidos de chamamento ao processo e de assistência.