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FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 19 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Trabalho 29
#2812634
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2012 FCC TRT - 18ª Região (GO)
Juiz do Trabalho

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

  • diretrizes da política nacional de transportes.
  • normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  • diretrizes e bases da educação nacional.
  • normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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