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FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 19 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Trabalho 29
#2812888
Direito do Trabalho: Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT, Direito do Trabalho
2012 FCC TRT - 18ª Região (GO)
Juiz do Trabalho

Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes,

  • comunicará ao Conselho de Administração da OIT a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.
  • ratificará o Tratado enviando a Carta de Ratificação ao Secretariado das Nações Unidas, que controla o registro de todos os Tratados, e depois enviará um comunicado à Secretaria Administrativa da OIT.
  • assinará o Tratado perante a Conferência Internacional do Trabalho e ratificará formalmente a Convenção, tomando de imediato as medidas necessárias para a implantação da dita Convenção.
  • comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.
  • comunicará ao Conselho de peritos da OIT para a ratificação formal da Convenção.
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