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FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 19 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Trabalho 29
#2812577
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2012 FCC TRT - 18ª Região (GO)
Juiz do Trabalho

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

  • fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.
  • fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais.
  • dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
  • aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
  • autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
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