A organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
E instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.