A os mandados de segurança,habeas corpusehabeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
B as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo.
C as ações de indenização por dano patrimonial, excluído o de natureza moral, decorrentes da relação de trabalho.
D as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
E outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei complementar.