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FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica

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Disciplinas:
Controle Externo 7 Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 20
#1856366
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Remissão, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Anistia
2012 FCC TCE-AP
Analista de Controle Externo Controle Externo Jurídica +

A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem

  • causas de extinção do crédito tributário.
  • causas de exclusão do crédito tributário.
  • causas de suspensão do crédito tributário.
  • formas de renúncia de receita tributária.
  • hipóteses de não incidência qualificada.
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