Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Agrário 5
Direito Ambiental 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 16
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 16
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 14
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre
