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FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual do Trabalho 1 Legislação Estadual 1 Português 25
#2886703
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2009 FCC PGE-RJ
Técnico Superior de Procuradoria

O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é

  • inconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.
  • inconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa hipótese.
  • constitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa.
  • inconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso Nacional.
  • constitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação.
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