A o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.
B a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
C que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.
D que os Estados legislem sobre matérias de com- petência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.
E a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.