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#2886714

Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,

  • a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.
  • a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.
  • o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
  • a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.
  • a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.
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