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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 10
#2886268
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

  • terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.
  • é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.
  • as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
  • o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
  • estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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