A é materialmente inconstitucional, na medida em que apenas os Estados estão autorizados, pela Constituição, a organizar carreira e órgãos de Defensoria Pública.
B é compatível com a disciplina constitucional do processo legislativo.
C padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
D somente poderá ser sancionado pelo Presidente da República se houver sido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.
E deverá ser vetado pelo Presidente da República, por tratar de matéria reservada à lei complementar, cuja aprovação exigequorumde maioria qualificada de dois terços dos membros de cada Casa legislativa.