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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 10
#2886396
Direito Penal: Concurso de crimes, Concurso formal
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

No concurso formal,

  • os crimes devem ser da mesma espécie.
  • a pena de um dos crimes pode ser aumentada até dois terços.
  • a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
  • o agente pratica dois ou mais crimes por meio de uma ou mais ações ou omissões.
  • a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime.
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