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#2451782

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

  • característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.
  • característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.
  • natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.
  • natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.
  • natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.
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