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FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 6 Direito Administrativo 14 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2451785
Controle Externo: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
2008 FCC TCE-AL
Procurador

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

  • nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.
  • na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.
  • somente nas hipóteses de erro material.
  • por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.
  • por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.
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