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#2451781

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

  • de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.
  • de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.
  • de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.
  • híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.
  • de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.
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