Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função
constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir.
I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a
formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral
de Contas do MPC-PI, é constitucional.
II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe
de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito
de Ministério Público como ente despersonalizado de função
essencial à Justiça.
III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor
projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus
cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus
membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre
sua organização e funcionamento.
Está correto o que se afirma em
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