Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 100 questões.
#2451780

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

  • expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
  • expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
  • aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
  • representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
  • aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora