A Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
B Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.
D Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E Sempre agir de modo temerário.