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#1958564

De acordo com o artigo 5º da Lei N.º 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

  • A nacionalidade brasileira.
  • A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • O gozo dos direitos políticos.
  • Aptidão física e mental.
  • A idade mínima de dezesseis anos.
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