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ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2
#2883044
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução
2003 ESAF PGFN
Procurador da Fazenda Nacional

Findo o prazo dos embargos à execução

  • o executado não poderá mais discutir questões preliminares e de mérito.
  • é possível a alegação de qualquer matéria de defesa pela via da chamada exceção de préexecutividade.
  • só a matéria de mérito está definitivamente preclusa.
  • só haverá possibilidade de alegação de matéria de ordem pública.
  • poderá ser proposta demanda autônoma ou, dependendo da matéria, a alegação será deduzida na própria execução.
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