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ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2
#2883065
Direito Processual do Trabalho: Ação rescisória, Ações especiais no processo trabalhista
2003 ESAF PGFN
Procurador da Fazenda Nacional

O termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória na Justiça do Trabalho não é protraído no caso da interposição, no processo que deu origem à decisão rescindenda, de recurso:

  • manifestamente intempestivo ou incabível.
  • intempestivo ou com irregularidade de representação.
  • manifestamente incabível ou com irregularidade de representação.
  • intempestivo ou com valor inferior ao da alçada.
  • manifestamente incabível ou com valor inferior ao da alçada.
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