A superar as dificuldades típicas das execuções coletivas tal como prescrito no Decreto nº 7.661/45.
B dar aos aplicadores, credores das instituições financeiras, suporte normativo para exercerem suas pretensões.
C criar condições mais eficientes para atender ao rateio dos créditos contra as instituições financeiras insolventes.
D impedir pedidos de falência contra instituições financeiras por qualquer credor.
E garantir igualdade entre credores de mesma classe nos rateios da massa.