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#2883043

A profundidade do efeito devolutivo da apelação

  • impede que o tribunal examine matéria de mérito não deduzida no recurso.
  • possibilita que o tribunal, afastada a carência, examine o mérito.
  • torna possível que os fundamentos da ação e da defesa sejam analisados pelo tribunal, ainda que não versados na sentença.
  • significa a necessidade de haver recurso para possibilitar ao tribunal examinar fundamentos não versados na sentença.
  • é limitada pela vontade do apelante.
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