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ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2
#2883036
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Coisa Julgada no CPC 1973
2003 ESAF PGFN
Procurador da Fazenda Nacional

A coisa julgada material

  • está limitada ao dispositivo da sentença de mérito.
  • abrange a fundamentação da sentença de mérito.
  • é erga omnes.
  • implica extinção do processo por carência da ação.
  • impede o reexame do pedido, ainda que diversa a fundamentação fática.
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