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EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2841770
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Concurso público
2008 EJEF TJ-MG
Juiz

O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Essa afirmativa permite concluir que:

  • a instituição do limite de idade é ato que constitui discriminação vedada.
  • o limite de idade só pode ser estabelecido em determinadas circunstâncias fáticas.
  • as atribuições do cargo são aferíveisad libitum.
  • a afirmativa contida no enunciado não está correta.
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