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EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Anulada / Desatualizada
#2841771
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2008 EJEF TJ-MG
Juiz

Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:

  • não são devidos.
  • devem ser fixados em 0,5% ao mês.
  • devem ser fixados em 12% ao ano.
  • não podem ser fixados no mesmo percentual da desapropriação direta.
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