A O exame psicotécnico pode ser exigido validamente apenas com previsão no edital, desde que aplicado com critérios objetivos e assegurado recurso administrativo.
B O exame psicotécnico somente pode ser exigido por ato infralegal (decreto ou portaria), pois se trata de matéria de organização administrativa interna do órgão.
C O exame psicotécnico, para ser válido, exige previsão em lei; além disso, sua aplicação deve observar critérios objetivos, motivação do resultado e possibilidade de revisão/recurso.
D Ainda que inexistente lei autorizadora, o exame psicotécnico é válido se houver tradição administrativa do órgão em aplicá-lo e se a banca divulgar apenas o resultado “apto/inapto”.
E Havendo previsão legal, é vedado ao edital detalhar a etapa psicotécnica, pois isso configuraria inovação normativa incompatível com o princípio da legalidade.