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EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2841442
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais, Oferta
2008 EJEF TJ-MG
Juiz

Quanto à formação dos contratos, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor ou ofertante.

No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta nas seguintes hipóteses, EXCETO

  • Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
  • Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
  • Se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
  • Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
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