A O Órgão competente para apreciar a ação dehabeas corpusserá determinado de acordo com a autoridade coatora. Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, oshabeas corpusdecididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
B O cabimento do mandado de segurança dá-se quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública na prática somente de função administrativa.
C Os três requisitos constitucionais para o mandado de injunção são: norma constitucional de eficácia limitada, prevendo direitos, liberdade constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas e; abuso de poder.
D A legitimidade ativa para a propositura dehabeas datasé exclusiva das pessoas jurídicas e tem como objeto o acesso às informações a seu respeito.