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#2655550

Assinale a alternativa incorreta:

  • Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
  • O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. O ato é ilegal, por vício de forma, quando a lei expressamente a exige ou quando determinada finalidade só possa a ser alcançada por determinada forma.
  • Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal. Esta legalidade não retroage à data em que foi praticado.
  • Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
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